O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão impacta diretamente condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que aguardavam a possibilidade de redução de penas com base na nova legislação.

A medida já começou a ser aplicada em processos de execução penal relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Segundo Moraes, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no STF representa um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão da aplicação da lei por questão de segurança jurídica até o julgamento definitivo do tema.

A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê mecanismos que podem reduzir penas de condenados pelos atos antidemocráticos, incluindo casos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.

Na sexta-feira (9), a defesa de Bolsonaro protocolou no STF um pedido de revisão criminal relacionado à condenação do ex-presidente. Apesar disso, a solicitação não está vinculada à Lei da Dosimetria e será analisada separadamente pela Corte.

As ações contra a nova legislação foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade. As entidades argumentam que a norma enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito ao permitir benefícios penais para envolvidos em ataques às instituições democráticas.

Entre os pontos questionados estão a possibilidade de não somar penas de crimes contra a democracia praticados no mesmo contexto, além da redução de penas para delitos cometidos em situações de multidão e alterações em regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.

Relator das ações no STF, Moraes já solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para se manifestar. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deverão apresentar pareceres no prazo de três dias.