O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que alteram as regras de atuação das plataformas digitais no Brasil e ampliam a responsabilização das chamadas big techs por conteúdos criminosos publicados na internet. As medidas também criam novos mecanismos de proteção para mulheres e meninas vítimas de violência digital.

Os decretos foram anunciados durante evento no Palácio do Planalto em referência aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. Segundo o governo federal, as mudanças atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliou o entendimento sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais.

Com a nova regulamentação, empresas de tecnologia poderão ser responsabilizadas mesmo sem decisão judicial em determinados casos. Entre as situações previstas estão falhas no combate a conteúdos relacionados a terrorismo, racismo, homofobia, ataques à democracia, incentivo ao suicídio e crimes contra mulheres e crianças.

Siga o canal do Clube News no WhatsApp: bit.ly/3RCAfcs

O decreto determina que as plataformas passem a remover conteúdos ilícitos após notificação dos usuários, sem necessidade de ordem judicial. As empresas também deverão disponibilizar canais de denúncia, informar os usuários sobre as decisões tomadas e permitir contestação das medidas adotadas.

Outra mudança importante obriga as plataformas a adotar mecanismos preventivos contra golpes e fraudes digitais, além de armazenar dados relacionados a publicações ilegais para auxiliar futuras investigações e processos judiciais.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atuará monitorando se as empresas estão criando ferramentas para prevenir crimes e reduzir falhas sistêmicas no ambiente digital.

Proteção às mulheres

O segundo decreto estabelece medidas específicas para combater a violência contra mulheres e meninas na internet. Entre as novas regras, as plataformas deverão criar canais exclusivos para denúncias de imagens íntimas reais ou falsas, inclusive conteúdos manipulados por inteligência artificial.

Nesses casos, o conteúdo denunciado deverá ser removido em até duas horas após a notificação da vítima ou de seu representante legal. As plataformas também ficam proibidas de oferecer ferramentas de inteligência artificial capazes de gerar imagens falsas de nudez.

Além disso, os algoritmos das redes sociais deverão reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres, especialmente jornalistas e figuras públicas frequentemente alvo de violência virtual.

Durante a cerimônia, Lula também sancionou quatro projetos de lei relacionados à proteção das mulheres, incluindo a criação do cadastro nacional de condenados por violência doméstica e mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar medidas protetivas de urgência.

Os decretos passam a valer após publicação no Diário Oficial da União, com prazo de adaptação para as plataformas digitais.