O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) termina neste domingo (31). A obrigação é válida para todos os MEIs que estiveram enquadrados no regime em qualquer período de 2025, inclusive aqueles que não tiveram faturamento durante o ano. O envio deve ser realizado pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do MEI.

A declaração é fundamental para manter a regularidade do CNPJ junto à Receita Federal e informar o faturamento bruto do negócio no ano anterior. Quem perder o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 50, além da cobrança de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido. A Receita Federal orienta que os empreendedores não deixem a entrega para a última hora, evitando pendências fiscais e possíveis restrições cadastrais.