A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Após dois adiamentos, a matéria retorna à pauta do colegiado e pode representar um novo avanço em um dos temas mais debatidos do cenário político nacional.

O parecer do relator, deputado federal Coronel Assis, é favorável à mudança. Durante a leitura do relatório, realizada no fim de maio, o parlamentar retirou um trecho que ampliava direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e exercer o voto obrigatório. Segundo o relator, pesquisas indicam amplo apoio popular à redução da maioridade penal.

Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem atos infracionais graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos. O tema, no entanto, divide opiniões entre os parlamentares. A deputada federal Talíria Petrone, contrária à proposta, argumenta que a mudança pode ampliar a vulnerabilidade dos jovens ao crime organizado dentro do sistema prisional.

Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada pela CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial da Câmara, responsável por aprofundar o debate antes da análise em plenário.

Regulação da Inteligência Artificial também entra na pauta

Outro tema que deve movimentar os trabalhos da Câmara dos Deputados nesta semana é a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. O relator do projeto, deputado federal Aguinaldo Ribeiro, deve apresentar seu parecer sobre a proposta que estabelece regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no país.

O projeto prevê princípios como transparência, segurança, ética, respeito aos direitos humanos e proteção contra discriminação. Além disso, determina critérios para identificar sistemas de alto risco e proíbe aplicações que possam causar danos à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais dos cidadãos.

A expectativa é que os dois temas dominem as discussões no Congresso Nacional ao longo desta semana, diante de seus impactos jurídicos, sociais e tecnológicos para o futuro do país.