A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.

A proposta provocou intenso debate entre parlamentares da base governista e da oposição. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a aprovação da PEC afirmando que a medida atende a uma demanda da sociedade brasileira. Segundo ele, a análise realizada pela CCJ trata apenas da constitucionalidade da proposta, enquanto a discussão sobre o mérito ocorrerá em uma comissão especial.

Durante a sessão, deputados contrários à medida argumentaram que a redução da maioridade penal não representa uma solução eficaz para os problemas da segurança pública. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) criticou a proposta e defendeu investimentos em inteligência policial, combate ao crime organizado e políticas de prevenção à violência.

Com a aprovação da admissibilidade, a PEC será analisada por uma comissão especial da Câmara, responsável por debater o conteúdo da proposta e apresentar eventuais alterações. Após essa fase, o texto ainda precisará ser votado em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

Para que a mudança constitucional seja aprovada, serão necessários os votos favoráveis de pelo menos 308 deputados em cada turno de votação. Somente após a conclusão dessa etapa a proposta poderá seguir para apreciação do Senado Federal.

Ao final da sessão, o presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), afirmou que espera a instalação rápida da comissão especial para aprofundar o debate sobre o tema. Segundo ele, a decisão caberá ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por conduzir os próximos passos da tramitação.

A proposta de redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos da política nacional e volta ao centro das discussões sobre segurança pública e responsabilização criminal de adolescentes no Brasil.