O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com um pedido na Justiça para garantir a nomeação de candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil do Estado e a convocação de uma nova turma para o curso de formação. A solicitação foi protocolada pela 70ª Promotoria de Justiça de Natal junto à 6ª Vara da Fazenda Pública da capital e busca assegurar o cumprimento de uma sentença judicial já proferida em favor dos concursados.

A decisão, emitida em 15 de maio deste ano, determinou que o Governo do Estado realize a nomeação dos aprovados na terceira turma do curso de formação do concurso regido pelo Edital nº 01/2020-PCRN e inicie os procedimentos para a formação de uma nova turma com candidatos remanescentes. Segundo o MPRN, os secretários estaduais responsáveis pelas áreas de Segurança Pública, Administração e Fazenda já foram devidamente intimados da decisão.

Embora o prazo estabelecido pela Justiça para o cumprimento da sentença se encerre apenas em 9 de julho, o Ministério Público argumenta que a movimentação administrativa do Estado demonstra resistência em executar a determinação judicial. O órgão destaca que o Governo abriu um processo interno que culminou na apresentação de recurso de apelação, sem que fossem observadas medidas concretas para viabilizar as nomeações e o planejamento do novo curso de formação.

De acordo com o MPRN, a preocupação é ampliada pelo fato de o concurso público ter validade até 11 de outubro de 2026. Como o curso de formação possui duração aproximada de três meses, a demora no início dos procedimentos pode inviabilizar a homologação final e a posse dos futuros servidores dentro do prazo legal.

O pedido do Ministério Público busca assegurar o provimento de 185 cargos atualmente aguardando nomeação. O grupo é composto por 18 delegados, 75 agentes civis e 92 escrivães que já concluíram todas as etapas exigidas. Além disso, o órgão requer a convocação de cerca de 125 candidatos remanescentes aprovados nas fases iniciais do certame, sendo 97 para o cargo de delegado e 28 para escrivão.

Como medida adicional, o MPRN solicitou a aplicação de multa diária ao Estado caso a decisão não seja cumprida a partir de 10 de julho. O órgão também pediu que, em caso de persistência do descumprimento, a Justiça nomeie um gestor responsável por adotar os atos necessários para efetivar as nomeações e conduzir a organização da quarta turma do curso de formação da Polícia Civil do Rio Grande do Norte.