A medida provisória que criou o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center) perde a validade nesta quarta-feira (25) caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional. O programa suspende tributos federais sobre faturamento e importação de equipamentos para data centers, incluindo estruturas voltadas à inteligência artificial (IA).

Publicada em 2025 e em vigor desde janeiro, a política é defendida pelo governo federal como estratégica para posicionar o Brasil como polo digital global. No entanto, especialistas apontam fragilidades nas contrapartidas exigidas e alertam para o impacto ambiental de empreendimentos de alta densidade energética.

O que é o Redata

O Redata suspende impostos federais incidentes sobre:

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  Importação de equipamentos avançados (como GPUs e servidores de alta performance);

  
  


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  Receita operacional de empresas do setor.

  
  

Em troca, as empresas precisam cumprir requisitos como:

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  Destinar ao menos 10% da capacidade de processamento ao mercado brasileiro;

  
  


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  Utilizar exclusivamente energia de fontes limpas ou renováveis;

  
  


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  Investir 2% do valor dos equipamentos em pesquisa no Brasil;

  
  


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  Manter consumo hídrico de até 50 mL por quilowatt-hora.

  
  

O benefício tem duração de cinco anos e pode ser cancelado com cobrança retroativa em caso de descumprimento.

O que está em jogo

A aprovação definitiva é considerada crucial para destravar investimentos bilionários. Segundo o Ministério da Fazenda, há aumento no número de pedidos de conexão à rede elétrica e solicitações de infraestrutura energética, indicando interesse de investidores.

Empresários do setor afirmam que o mercado está em compasso de espera. A transformação da medida provisória em lei garantiria segurança jurídica para aportes de longo prazo — especialmente em data centers voltados à IA, que exigem equipamentos até quatro vezes mais caros que os utilizados em estruturas de cloud computing tradicional.

O governo também aposta na vantagem competitiva do Brasil na matriz elétrica, majoritariamente renovável, para atrair projetos internacionais.

Energia e água: o ponto crítico

Data centers de inteligência artificial são altamente intensivos em energia. Estimativas apontam que, para atender novos projetos, a carga energética nacional precisará crescer até 600% até 2037.

Além do consumo elétrico, o uso de água para resfriamento também gera debate. No limite permitido pelo Redata, um único data center poderia consumir até 90 mil litros de água por dia, volume equivalente ao consumo médio diário de cerca de 560 pessoas no Brasil.

Empreendimentos como o Scala AI City, projetado para Eldorado do Sul (RS), preveem potência instalada de até 1.800 megawatts, o que ilustra a escala dos investimentos e seus impactos potenciais.

Soberania digital em debate

O governo federal defende que o Redata pode estimular a “repatriação” de dados armazenados no exterior. A meta é que, até 2030, cerca de 90% dos dados brasileiros estejam hospedados no país. Atualmente, aproximadamente 60% são processados fora do território nacional.

No entanto, críticos argumentam que exigir apenas 10% da capacidade para o mercado interno é insuficiente para enfrentar o problema estrutural da dependência tecnológica.

Especialistas também apontam lacunas no texto, como ausência de previsão explícita sobre consulta a comunidades locais, impactos sonoros, proteção a povos indígenas e mecanismos robustos de participação social.

Cenário decisivo

Se não for aprovada pelo Congresso até esta quarta-feira, a medida provisória perde validade, encerrando o regime especial de tributação.

A decisão pode redefinir o ritmo de investimentos no setor de data centers no Brasil, influenciar a política nacional de inteligência artificial e determinar o equilíbrio entre competitividade econômica, soberania digital e sustentabilidade ambiental.

Para o mercado, a palavra de ordem é segurança jurídica. Para a sociedade, o debate envolve desenvolvimento tecnológico com responsabilidade energética e hídrica.