A publicação da Lei Complementar nº 778/2025, sancionada pelo Governo do Rio Grande do Norte, trouxe mudanças relevantes na estrutura remuneratória dos servidores públicos estaduais e pode representar aumento nos rendimentos de diversas categorias do funcionalismo. 

A nova legislação prevê revisão salarial, reajustes de vencimentos e alterações nas regras de progressão funcional em carreiras da administração pública estadual, podendo impactar diretamente a remuneração de milhares de trabalhadores do serviço público.

Entre os órgãos que podem ser alcançados pelas mudanças estão instituições da administração direta e indireta do Estado, como a Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Controladoria-Geral do Estado, Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Junta Comercial do Estado (Jucern), Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase), Fundação José Augusto e Gabinete Civil, entre outros.

Possibilidade de aumento salarial

De acordo com a advogada Mylena Leite Ângelo, especialista em Direito do Servidor Público, a legislação representa um avanço na recomposição salarial de carreiras do funcionalismo estadual. Segundo ela, as mudanças podem gerar impactos financeiros positivos, seja por meio de reajustes diretos nos vencimentos ou pela reorganização das estruturas de carreira.

“A Lei Complementar nº 778 representa um avanço ao promover a recomposição salarial em diversas carreiras do serviço público estadual. No entanto, é essencial que cada servidor verifique se foi corretamente enquadrado na nova estrutura remuneratória, pois erros administrativos podem ocorrer na aplicação da norma”, explica.

Atenção ao enquadramento funcional

Um dos pontos que exigem maior atenção dos servidores é o enquadramento funcional realizado pelos órgãos públicos após a implementação da lei.

Segundo a especialista, esse processo é fundamental para garantir que os novos valores sejam aplicados corretamente.

“É fundamental que o servidor analise se foi corretamente enquadrado na nova estrutura prevista pela legislação. Um erro administrativo pode resultar em perda financeira ao longo dos anos”, alerta.

A lei também disciplina critérios de desenvolvimento funcional e progressão nas carreiras, o que pode gerar reflexos positivos ao longo da trajetória profissional dos servidores públicos.

Impacto para aposentados e pensionistas

A nova legislação também pode trazer efeitos financeiros para aposentados e pensionistas, que frequentemente enfrentam dificuldades na aplicação correta de revisões remuneratórias.

De acordo com a advogada, a legislação prevê que os efeitos financeiros podem alcançar esses beneficiários, desde que observadas as regras estabelecidas.

“Muitos aposentados e pensionistas acabam sendo prejudicados porque os reajustes não são aplicados corretamente ou deixam de observar o que a lei determina. Por isso, é importante acompanhar como os órgãos públicos irão implementar essas mudanças”, afirma.

Orientação especializada pode evitar perdas

Diante das mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 778/2025, a recomendação é que servidores ativos, aposentados e pensionistas analisem detalhadamente sua situação funcional e remuneratória.

Segundo a especialista, uma avaliação jurídica pode identificar eventuais falhas administrativas e garantir que o servidor receba os valores corretos previstos em lei.

“Sempre que há mudanças legislativas que alteram vencimentos ou critérios de progressão, é importante buscar orientação especializada em Direito do Servidor Público”, orienta.

Para mais informações sobre direitos do servidor público, progressões funcionais e revisão salarial, os interessados podem acompanhar o perfil no Instagram: @mylenaleiteadvocacia.

Sobre a especialista

Mylena Leite Ângelo é advogada especialista em Direito do Servidor Público e fundadora do escritório Mylena Leite Advocacia, criado em 2012.

Com atuação nacional e sede no Rio Grande do Norte, o escritório conta com mais de 40 colaboradores e uma carteira superior a 15 mil clientes, tendo recuperado mais de R$ 100 milhões em direitos para profissionais da saúde e servidores públicos.

Além do Direito do Servidor Público, a atuação também abrange as áreas trabalhista, previdenciária e administrativa.