O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a liberação de R$ 3,7 bilhões em precatórios do Fundef destinados a estados do Nordeste, incluindo o Rio Grande do Norte, que deverá receber R$ 225,6 milhões para investimentos na educação pública.

Os despachos foram assinados pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, e contemplam valores referentes às ações cíveis originárias (ACOs) relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A medida beneficia ainda os estados do Ceará, Bahia, Pernambuco, Sergipe e Alagoas.

Os recursos decorrem de decisões judiciais em que o STF reconheceu que a União repassou valores inferiores aos devidos durante a vigência do Fundef, devido a erros no cálculo do valor mínimo anual por aluno. Com isso, foi determinada a recomposição financeira aos estados afetados.

A liberação refere-se a parcelas já formalizadas em precatórios e que estavam na fase de levantamento pelos entes federativos. No caso do Rio Grande do Norte, o valor autorizado deve fortalecer o financiamento da educação e contribuir para políticas públicas voltadas à melhoria do ensino e valorização dos profissionais do magistério.

Além do RN, os valores liberados fazem parte das seguintes ações: ACO 683 (Ceará), ACO 648 (Bahia), ACO 658 (Pernambuco), ACO 669 (Sergipe), ACO 701 (Alagoas) e ACO 700 (Rio Grande do Norte).

A medida representa mais um passo no cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal e assegura o repasse de recursos que podem impactar diretamente a qualidade da educação pública nos estados beneficiados.