Microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas e pessoas físicas do Rio Grande do Norte têm uma nova oportunidade para regularizar débitos com o poder público federal com descontos que podem chegar a 50% do valor total da dívida. A medida foi estabelecida por meio de edital publicado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), que instituiu a modalidade de transação tributária por adesão para débitos de pequeno valor.

Podem aderir ao programa contribuintes com dívidas de até 60 salários mínimos, inscritas em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais até 1º de novembro de 2024, desde que não estejam parceladas ou já negociadas anteriormente. O prazo para adesão segue até 30 de abril, exclusivamente pelo portal Resolve Dívida AGU, por meio do sistema SUPER SAPIENS, com autenticação na conta gov.br nos níveis Prata ou Ouro.

O edital prevê diferentes condições de pagamento, com descontos progressivos conforme a forma de quitação. Para pagamento à vista, o desconto pode chegar a 50% sobre o valor consolidado da dívida, incluindo juros, multas e encargos legais. Já para parcelamento, os descontos variam: 40% para pagamento em até 20 meses, 30% para até 40 meses e 20% para parcelamento em até 60 meses. O valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 100.

A AGU alerta que o benefício pode ser cancelado caso não seja efetuado o pagamento da parcela única ou da primeira parcela no prazo estipulado. Além disso, o acordo poderá ser rescindido caso haja atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou descumprimento das regras estabelecidas no edital.

A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal de pequenos negócios e pessoas físicas, além de reduzir o volume de débitos em dívida ativa, incentivando a retomada da atividade econômica com maior segurança jurídica e financeira.