O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou que a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) mantenha a execução do contrato para fornecimento de oxigênio medicinal na rede estadual de saúde. A decisão autoriza a continuidade do serviço firmado com a empresa CR Oxigênio Gases e Equipamentos Ltda., mas estabelece regras rigorosas para garantir o abastecimento hospitalar sem comprometer os recursos públicos.

A medida foi tomada após representação apresentada pela empresa White Martins, que levantou questionamentos sobre o contrato nº 032/2026, firmado no final de 2025. A relatora do processo, conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes, destacou que a interrupção imediata do fornecimento poderia provocar desabastecimento em unidades hospitalares, colocando pacientes em risco. Por isso, o tribunal optou por manter o serviço em funcionamento, porém sob fiscalização intensificada.

Entre as exigências impostas, o TCE-RN determinou que a Sesap implemente uma separação detalhada dos custos operacionais, garantindo que despesas como energia elétrica das usinas de oxigênio não sejam indevidamente repassadas ao Estado. Para isso, a empresa contratada deverá instalar medidores independentes em cada unidade geradora. Além disso, novos pagamentos só poderão ser efetuados após comprovação de que os custos operacionais foram devidamente descontados ou ressarcidos aos cofres públicos.

O tribunal também proibiu a prorrogação do contrato e a realização de novas adesões à ata de registro de preços — conhecidas como “caronas” — até que o mérito da questão seja analisado de forma definitiva pelo colegiado. Outra preocupação apontada diz respeito à qualidade do oxigênio produzido, especialmente nas usinas do tipo PSA, cujo nível de pureza está sendo avaliado tecnicamente.

Para garantir a segurança dos pacientes, o TCE-RN convocou o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (CRM-RN) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para atuarem como especialistas no processo, emitindo pareceres técnicos que irão subsidiar a decisão final.

Paralelamente, será realizada uma inspeção presencial em unidades de saúde da rede estadual, com o objetivo de verificar se o contrato está sendo executado dentro das normas sanitárias e de eficiência financeira. O secretário estadual de Saúde também será convocado a prestar esclarecimentos. A fiscalização busca assegurar que a continuidade do contrato represente a melhor solução para o Estado, evitando riscos à assistência hospitalar e possíveis prejuízos financeiros.