A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) derrubou o veto da governadora Fátima Bezerra ao projeto de lei que assegura a transferência direta aos municípios dos recursos provenientes do ICMS, IPVA e Fundeb. A proposta, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho, havia sido aprovada anteriormente pelos parlamentares e retornou ao plenário após o veto do Executivo estadual.

A derrubada do veto ocorreu por unanimidade entre os deputados presentes, consolidando o entendimento do Legislativo sobre a importância da medida para fortalecer a gestão financeira das prefeituras potiguares. O projeto busca garantir mais segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e autonomia administrativa aos municípios, especialmente em áreas essenciais como educação, saúde e infraestrutura.

Segundo Gustavo Carvalho, a aprovação representa uma conquista coletiva construída em parceria com gestores municipais e lideranças políticas de diversas regiões do estado.

“Essa é uma conquista construída a muitas mãos, com o apoio dos deputados estaduais e a participação ativa dos prefeitos, vereadores e lideranças municipais que entendem a importância de dar mais segurança, previsibilidade e autonomia financeira aos municípios potiguares”, destacou o parlamentar.

Auxílio-alimentação para terceirizados

Durante a mesma sessão, os deputados aprovaram a Resolução nº 6/2026, de autoria da Mesa Diretora da ALRN, que cria o auxílio-alimentação para trabalhadores terceirizados vinculados a contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra na Casa Legislativa.

A medida foi aprovada por unanimidade e tem como objetivo ampliar a proteção social e valorizar os profissionais que atuam diariamente no suporte às atividades administrativas e legislativas.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Ezequiel Ferreira, a iniciativa representa um avanço no reconhecimento desses trabalhadores.

Lei Lucy fortalece proteção aos animais comunitários

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 15/2026, conhecido como Lei Lucy, de autoria da deputada Divaneide Basílio. A proposta institui a Política Estadual de Manejo Ético, Controle Populacional e Proteção dos Animais Comunitários em espaços públicos e privados de uso coletivo.

A legislação estabelece diretrizes para o cuidado, proteção e bem-estar dos animais comunitários, além de incentivar ações de manejo responsável e controle populacional em todo o estado.

Outras matérias aprovadas

A sessão também foi marcada pela aprovação de projetos voltados à inclusão social, acessibilidade, educação, ciência, tecnologia e preservação do patrimônio histórico e cultural potiguar. Entre os destaques está a criação da Política Estadual de Incentivo à Formação de Cães-Guia para pessoas com deficiência visual, além do reconhecimento oficial de importantes bens culturais do Rio Grande do Norte.

As matérias aprovadas reforçam a atuação do Parlamento potiguar em pautas relacionadas ao fortalecimento da gestão pública, inclusão social e garantia de direitos para diferentes segmentos da população.