A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte determinou a suspensão imediata dos efeitos da Lei Municipal nº 701/2024, que autorizava o reajuste salarial do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Vera Cruz para a legislatura de 2025 a 2028.

A decisão foi tomada durante julgamento colegiado e acompanhou parecer técnico da auditoria do tribunal, além de manifestação do Ministério Público de Contas (MPC/RN). Segundo o TCE/RN, a legislação apresentou irregularidades relacionadas ao prazo de publicação da norma e aos valores definidos para os subsídios dos agentes políticos.

TCE aponta irregularidades em lei municipal

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De acordo com a análise do Tribunal, a lei foi sancionada em 9 de julho de 2024, ultrapassando o prazo estabelecido pela Súmula nº 32 do TCE/RN. A norma determina que reajustes salariais para agentes políticos municipais devem ser publicados até o dia 3 de julho do ano eleitoral.

Outro ponto destacado pelos conselheiros foi que os valores previstos para os salários ultrapassariam o teto remuneratório permitido pela Constituição Federal. Para o órgão de controle, a manutenção dos pagamentos poderia causar prejuízos contínuos aos cofres públicos, já que os repasses ocorreriam mensalmente com base em uma lei considerada irregular.

Prefeitura e Câmara deverão cumprir determinação

Com a medida cautelar em vigor, o presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz deverá interromper imediatamente a aplicação da Lei nº 701/2024. O prefeito do município também foi notificado para suspender qualquer pagamento realizado com base nos reajustes previstos pela norma.

Os gestores terão prazo para comprovar o cumprimento das determinações impostas pelo Tribunal de Contas, sob risco de multas e outras penalidades legais.

O processo segue em tramitação no TCE/RN, que ainda deverá analisar o mérito da ação para decidir de forma definitiva sobre a legalidade da lei e possíveis responsabilizações dos envolvidos.