O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.407/26, que endurece as regras para presos condenados por homicídio ou tentativa de homicídio contra policiais e outros agentes da segurança pública. A nova legislação, publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União, determina que os investigados ou condenados por esse tipo de crime sejam mantidos, preferencialmente, em presídios federais de segurança máxima.

A medida também autoriza a inclusão dos detentos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), considerado um dos modelos mais rígidos do sistema prisional brasileiro. Entre as restrições previstas estão cela individual, limitação de visitas, fiscalização de correspondências e redução do tempo fora da cela. O regime pode durar até dois anos e costuma ser aplicado a presos considerados de alta periculosidade ou ligados a organizações criminosas.

Apesar da sanção, o presidente vetou trechos da proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Entre os pontos barrados está a obrigatoriedade automática do RDD para condenados por crimes violentos contra policiais. Segundo a Presidência da República, a medida seria inconstitucional por transformar um mecanismo excepcional em regra geral, sem considerar a análise individual da periculosidade do preso.

Outro veto importante foi relacionado à proibição de progressão de regime e concessão de liberdade condicional para presos submetidos ao RDD. De acordo com o governo federal, a restrição violaria princípios constitucionais como a proporcionalidade e a individualização da pena, além de contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e normas internacionais sobre tratamento de pessoas privadas de liberdade.

A proposta foi aprovada pelo Congresso em abril e faz parte de um pacote de medidas voltadas ao endurecimento do combate à violência contra profissionais da segurança pública no Brasil.