O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, projeto que altera regras para o cálculo de penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com a decisão, o texto segue agora para promulgação e posterior entrada em vigor.

No Senado Federal, foram registrados 49 votos favoráveis e 24 contrários, superando o mínimo necessário de 41 votos para a derrubada do veto. Já na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada e 144 foram contrários, acima dos 257 votos exigidos para rejeitar a decisão presidencial.

Antes da votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, realizou o desmembramento de um trecho do projeto que poderia facilitar a progressão de regime para condenados por crimes graves. A medida foi adotada para evitar conflitos com legislações vigentes relacionadas a crimes hediondos e outras infrações de maior gravidade.

O projeto estabelece que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático forem praticados no mesmo contexto, deverá ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, substituindo a soma das punições. A proposta também prevê possibilidade de redução de pena em determinadas situações específicas previstas no texto.

Segundo justificativa do governo federal, o veto ao projeto foi aplicado sob o entendimento de que a proposta poderia gerar impactos no combate a crimes contra a democracia e representar retrocesso institucional. Já parlamentares favoráveis à derrubada argumentaram que a medida busca uniformizar critérios na aplicação das penas e garantir maior previsibilidade jurídica.

Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passará a valer. Mesmo com a aprovação legislativa, o texto ainda poderá ser questionado judicialmente no Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá avaliar a constitucionalidade das mudanças previstas na lei.