A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei conhecido como PL da Dosimetria foi concluída nesta quinta-feira (30) pelo Congresso Nacional. Com a decisão, o texto segue para promulgação e pode alterar o cálculo das penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Após a promulgação — que deve ocorrer em até 48 horas — o texto passa a valer imediatamente. Caso o presidente da República não promulgue a nova lei dentro do prazo, a responsabilidade será do presidente do Senado. A legislação prevê mudanças no modelo de cálculo das penas aplicadas a crimes relacionados à tentativa de golpe e ataques às instituições democráticas.

O que muda com a nova regra

A principal alteração prevista no projeto é a proibição da soma automática de penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Com a nova regra, será considerada a pena do crime mais grave — o golpe de Estado — acrescida de um percentual que varia entre um sexto e metade da pena.

Além disso, o texto prevê a possibilidade de redução da pena entre um e dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança nas ações.

A aplicação das novas regras não será automática. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as penas caso seja provocado por advogados de defesa, pelo Ministério Público ou por ministros responsáveis pelos processos.

Situação do ex-presidente Jair Bolsonaro

Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por questões de saúde, embora permaneça formalmente enquadrado no regime fechado após condenação a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe.

Antes da nova legislação, a previsão era que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorresse apenas em 2033, cerca de sete anos após o início do cumprimento da pena. Com a nova regra, especialistas avaliam que a mudança de regime poderá ocorrer em um prazo menor, estimado entre dois e quatro anos, dependendo da revisão judicial.

Impacto político e relação entre governo e Congresso

A derrubada do veto ocorre em meio a um cenário de tensão política entre o governo federal e o Congresso Nacional. Um dia antes da decisão sobre o veto, o Senado rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal — fato considerado histórico, por ser a primeira rejeição desse tipo desde 1894.

A sequência de decisões reforça o ambiente de embates institucionais entre Executivo e Legislativo e indica que novas disputas políticas podem ocorrer nos próximos meses, especialmente em pautas relacionadas ao Judiciário e ao sistema penal brasileiro.